Princípios da Administração Pública

Resumo: Princípios da Administração Pública

Legalidade

O princípio da legalidade tem um sentido diferente para o particular e para a Administração. O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, conforme o artigo 5º, inciso II. Já a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou determina. É a chamada legalidade estrita: um ato administrativo sem base legal é inválido.

Impessoalidade

A impessoalidade exige que a Administração trate todos de forma igual, sem favorecer nem perseguir ninguém. Ela também significa que os atos são da Administração, e não da pessoa do agente. Por isso, o parágrafo primeiro do artigo 37 proíbe que a publicidade oficial traga nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. É também o fundamento do concurso público e da licitação. Um exemplo: uma placa de obra com foto do prefeito, como promoção pessoal, viola esse princípio.

Pontos principais

• O art. 37 da CF impõe cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
• Eles valem para toda a Administração direta e indireta, em todos os Poderes e entes
• Servem para interpretar normas e controlar a validade dos atos administrativos
• Na prática, protegem o cidadão contra abusos e garantem uma gestão pública honesta e eficiente